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Proteção de dados pessoais: impeditivo de inovação ou diferencial de mercado?
19 novembro, 2022 | 16:45 - 18:45
A proteção de dados pessoais foi considerada um direito pelo Congresso Nacional, que, através da Emenda Constitucional nº 115, a inseriu no rol dos direitos fundamentais no art. 5º da CF. Antes disso, a LGPD já tinha definido as diretrizes para o uso e tratamento de dados no Brasil, em todos os segmentos econômicos. A partir disso, as empresas devem se adequar às novas exigências legais. Mas, no campo da tecnologia, qual o impacto da LGPD no que se refere à produção de novas ferramentas tecnológicas?